Esse TERMO DE USO E SERVIÇO é um acordo legal entre a pessoa física ou jurídica, usuário do sistema getCRM®, a partir de agora chamado de "CONTRATANTE" e a BEDANI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, TREINAMENTO E ENSINO PROFISSIONAL LTDA ME (Bedani TI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 16.897.765/0001-06, com sede na Rua Pelegrino Bernardo, 716 – Bairro Olímpico – São Caetano do Sul – SP – CEP 09570-180, ora chamado de "CONTRATADO" para uso da aplicação denominada getCRM® de propriedade do CONTRATADO, disponibilizado neste ato pelo CONTRATADO por meio do site "vendas.getcrm.com.br”, no ato da contratação do getCRM®, podendo incluir também os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica.

1. Dos Termos Preliminares e da Licença de Uso

1.1. Por meio do aceite deste TERMO o CONTRATADO concede ao CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da aplicação getCRM®, nos termos aqui determinados.

1.2. O CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir que o getCRM® seja utilizado para outra finalidade que não seja para gerenciamento do relacionamento com seus clientes pessoas físicas ou jurídicas.

1.3. Ao utilizar o getCRM®, mesmo a título de testes, o CONTRATANTE estará vinculado as regras aqui expressas, concordando com todas as suas disposições. A violação de qualquer dos termos abaixo descritos poderá resultar no cancelamento da conta do CONTRATANTE mediante aviso prévio.

1.4. O CONTRATADO (Bedani TI) não se responsabiliza pelo conteúdo inserido e tratado na aplicação getCRM® por ação exclusiva do cliente CONTRATANTE, ainda que eventualmente possa ser exposto a tais materiais.

1.5. O CONTRATADO (Bedani TI) se reserva no direito de atualizar e alterar o presente Termo de Uso e Serviço sempre que se faça necessário, se comprometendo a notificar previamente – por meio de aviso destacado – qualquer alteração fundamental que se faça pertinente.

1.6. Qualquer novo recurso que aumente, aprimore ou modifique os serviços atualmente disponibilizados no getCRM®, incluindo lançamento de novas funcionalidades e melhorias de segurança e performance, estarão sujeitas as regras aqui expostas. Ou seja, ao iniciar testes incluindo os gratuitos ou iniciar a utilização de forma paga assinando um dos planos, você está concordando com todas as regras expressas nesse TERMO DE USO E SERVIÇO.

1.7. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, o CONTRATANTE não deve iniciar a utilização do getCRM®.

2. Da Propriedade Intelectual do getCRM®

2.1. O CONTRATADO disponibiliza ao CONTRATANTE o acesso ao getCRM® através do endereço de internet (URL) “vendas.getcrm.com.br” e se reserva o direito de apontar outros endereços personalizados para o CONTRATANTE ou outros meios de acessos ou endereços de internet que acessam o mesmo produto (getCRM®).

2.2. É de propriedade exclusiva do CONTRATADO, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo e não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material. Ou seja, o CONTRATANTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do getCRM®, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no website, incluindo os textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, parte ou componente sobre ou relacionados ao getCRM®, além dos direitos expressamente licenciados ao CONTRATANTE sob o presente TERMO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO.

2.3. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do getCRM®, por este se tratar de propriedade intelectual do CONTRATADO.

3. Das Restrições de Uso do getCRM®

3.1. É vedado ao CONTRATANTE ou à terceiros:

i. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a licença de uso do getCRM® objeto deste TERMO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

ii. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no getCRM® e em sua documentação;

iii. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do getCRM®.

4. Do Prazo

4.1. O presente TERMO entra em vigor na data de seu aceite pelo CONTRATANTE e vigorará pelo prazo do Plano contratado, incluindo o período de teste da aplicação.

5. Da Remuneração e Forma de Pagamento

5.1. O CONTRATANTE se compromete a pagar ao CONTRATADO o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CONTRATANTE no ato da contratação.

5.2. O CONTRATANTE que opta por assinar um plano pré-pago, este terá validade estipulada pelo tipo de plano assinado, devendo ser renovado e pago previamente para proceder com a manutenção do acesso a aplicação do getCRM®. Caso o CONTRATANTE não renove a assinatura na data de vencimento do último plano contratado, o acesso ao sistema será suspenso temporariamente até que a assinatura seja renovada. A identificação de pagamentos pode demorar de 1 a 3 dias úteis.

5.3. Nenhuma informação será excluída antes de 6 meses da data do último pagamento pendente, podendo dessa forma o CONTRATANTE retomar o acesso sem que nenhuma informação seja perdida ou excluída após a renovação da assinatura.

5.4. O CONTRATANTE está ciente de que os valores dos planos PRO e MAX serão reajustados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo. O valor do plano START (com até 4 usuários) será reajustado de acordo com o valor do plano vigente na data do reajuste. O ciclo anual de reajuste de todos os planos ocorre no mês subsequente ao mês de contratação inicial da assinatura do getCRM®.

6. Das Obrigações e Responsabilidades dos CONTRATANTES

6.1. O CONTRATANTE se obriga a:

i. Manter pessoal treinado para a operação do getCRM® e para a comunicação com o CONTRATADO e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o getCRM®, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

ii. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o CONTRATADO;

iii. Responder pelas informações inseridas no getCRM®, pelo cadastramento geral, permissões, senhas e o modo de utilização de seus usuários. O CONTRATADO em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no getCRM®, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no getCRM® é sempre do CONTRATANTE;

iv. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados ao CONTRATADO, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;

v. Não utilizar o getCRM® de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à CONTRATADO ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

vi. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do getCRM®;

vii. A guarda do login e da senha para acesso ao getCRM® é de responsabilidade do CONTRATANTE. O CONTRATADO não se responsabiliza por acessos indevidos ou inadequados de pessoas que, de alguma forma, conseguiram obter o login ou senha de qualquer usuário do CONTRATANTE. O CONTRATATO não se responsabiliza por distribuição ou cópia indevida de informações inseridas no sistema pelos colaboradores do CONTRATANTE. O getCRM® permite a alteração da senha a qualquer momento após o login.

6.2. Em contrapartida o CONTRATADO se obriga a:

i. Garantir o correto funcionamento da aplicação getCRM® de forma regular, desde que respeitadas as condições de uso definidas neste TERMO e na documentação interna.

ii. Na ocorrência de falhas de programação, o CONTRATADO garante a correção das falhas em prazo hábil que será previamente notificado aos CONTRATANTES por meio de aviso.

iii. Suspender o acesso do CONTRATANTE ao getCRM® que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

iv. Alterar as especificações e/ou características do getCRM® para a melhoria e/ou correções de erros;

v. Não fornecer em nenhuma hipótese a terceiros (pessoa física ou jurídica) nenhuma informação gravada no banco de dados, tais como informações de clientes como nome, endereços, telefones e e-mails.

vi. Garantir que nenhuma informação gravada em banco de dados gerenciado pelo getCRM® será comercializada ou fornecida a terceiros.

vii. Não efetuar campanhas de marketing de nenhuma forma utilizando a base de dados de suas CONTRATANTES.

viii. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (horário de Brasília), em dias úteis, via email: suporte@getcrm.com.br .

6.3. O CONTRATADO NÃO se responsabiliza:

i. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa do CONTRATADO;

ii. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo getCRM®;

iii. Por problemas definidos como "caso fortuito", “ações da natureza” ou "força maior", contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

iv. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

v. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo CONTRATADO através de getCRM®;

vi. Por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou a inabilidade em usar o getCRM® por parte do CONTRATANTE.

6.4. Eventual responsabilidade do CONTRATADO com relação ao CONTRATANTE fica restrita a quantia máxima correspondente ao valor pago pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO dos últimos três meses do Plano de licenciamento selecionado para uso da aplicação getCRM®.

7. Do Tratamento das Informações

7.1. Para que o getCRM® possa executar todas as funções para as quais foi projetado é necessário que o CONTRATADO efetue tratamento das informações e dados pessoais fornecidas pelo CONTRATANTE. Assim, o CONTRATANTE, ao aceitar utilizar a aplicação getCRM® também consente que o CONTRATADO colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES e dados pessoais, que se façam necessários, para a correta execução do serviço ora ofertado.

7.2. O CONTRATADO poderá utilizar o dado de e-mail informado para enviar comunicações eletrônica sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao getCRM®, conforme seu legítimo interesse.

7.3. O CONTRATANTE, ao aceitar esse TERMO, concorda que o CONTRATADO possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CONTRATANTE em campanhas comerciais enquanto vigorar o presente TERMO.

8. Do Compartilhamento de dados com Google Calendar

8.1. Apenas quando solicitado e autorizado pelo usuário CONTRATANTE, após login no sistema getCRM®, o CONTRATANTE poderá, à sua escolha, solicitar e autorizar a aplicação compartilhar seus dados com a sua conta (do CONTRATANTE) de usuário no Google Calendar. Ao fazer isso, uma nova agenda com o nome getCRM® será criada no Google Calendar do CONTRATANTE.

8.2. Os eventos dessa nova agenda, serão sincronizados entre o banco de dados do getCRM® (Tarefas) e os eventos dessa nova agenda do usuário no Google Calendar. Ou seja, quando um evento for incluído, alterado ou excluído no Google Calendar® esta ação será realizada também no banco de dados do getCRM®. Quando uma tarefa for incluída, alterada ou excluída no getCRM®, esta ação será realizada também na agenda do usuário no Google Calendar.

8.3. O getCRM® somente acessa os eventos da agenda com o nome getCRM®, ou seja, a aplicação NÃO ACESSA nenhuma outra informação da conta do Google® do usuário.

8.4. Nenhuma informação armazenada no banco de dados bem como eventos da agenda do usuário do Google Calendar será compartilhada, vendida ou fornecida a terceiros, seguindo a nossa política e aviso de privacidade expostas no nosso website.

9. Do Compartilhamento de dados com Outlook Calendar

9.1. Apenas quando solicitado e autorizado pelo usuário CONTRATANTE, após login no sistema getCRM®, o CONTRATANTE poderá, à sua escolha, solicitar e autorizar a aplicação compartilhar seus dados com a sua conta (do CONTRATANTE) de usuário no Outlook Calendar. Ao fazer isso, uma nova agenda com o nome getCRM® será criada no Outlook Calendar do CONTRATANTE.

9.2. Os eventos dessa nova agenda, serão sincronizados entre o banco de dados do getCRM® (Tarefas) e os eventos dessa nova agenda do usuário no Outlook Calendar. Ou seja, quando um evento for incluído, alterado ou excluído no Outlook Calendar esta ação será realizada também no banco de dados do getCRM®. Quando uma tarefa for incluída, alterada ou excluída no getCRM®, esta ação será realizada também na agenda do usuário no Outlook Calendar.

9.3. O getCRM® acessa os eventos da agenda com o nome getCRM®, ou seja, a aplicação NÃO ACESSA nenhuma outra informação da conta do Outlook® do usuário.

9.4. Nenhuma informação armazenada no banco de dados bem como eventos da agenda do usuário do Outlook Calendar será compartilhada, vendida ou fornecida a terceiros, seguindo a nossa política e aviso de privacidade expostas no nosso website.

10. Da Cessão de Direitos e Obrigações

10.1. Este TERMO obriga as partes e seus sucessores e somente o CONTRATANTE possui licença não exclusiva para a utilização do getCRM®, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge o CONTRATADO, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente TERMO. Assim, em caso de ocorrência de venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do CONTRATADO, este poderá transferir as informações cedidas pelo CONTRATANTE ao terceiro adquirente do controle acionário.

11. Da Rescisão e Suspensão dos Planos

11.1. A falta de renovação de quaisquer planos nas respectivas datas de vencimento causará a suspensão do acesso do CONTRATANTE ao getCRM® incluindo todas os recursos contratados existentes no plano, incluindo acesso a softwares de terceiros também gerenciados pelo plano.

11.2. O CONTRATADO também poderá, ao seu exclusivo critério e a qualquer tempo:

i. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CONTRATANTE ao getCRM®, quando o referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TERMO;

ii. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CONTRATANTE que não estejam em consonância com as disposições deste TERMO;

iii. Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido pelo getCRM®;

iv. suspender, modificar ou encerrar as atividades do getCRM®, mediante comunicação prévia por escrito ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do getCRM® as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

11.3. O CONTRATANTE poderá rescindir este TERMO a qualquer momento, desde que comunique ao CONTRATADO, por escrito, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado e já prestado, se existente.

11.4. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado (“pré-pago”), caso o CONTRATANTE decida rescindir este TERMO antes do término do prazo contratado, o CONTRATADO NÃO RESTITUIRÁ AO CONTRATANTE o saldo restante do plano de licenciamento contratado. Neste caso o CONTRATANTE continuará com acesso ao sistema até o término do prazo pactuado.

12. Da Restituição e Descarte das Informações

12.1. Fica estabelecido que somente a pessoa cadastrada pelo próprio CONTRATANTE como administradora de conta poderá solicitar que as informações do CONTRATANTE inseridas no getCRM® sejam apagadas.

12.2. O CONTRATANTE está ciente de que uma vez solicitado que as informações sejam apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando o CONTRATADO isento de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo CONTRATANTE.

12.3. Após a suspensão do acesso por solicitação do CONTRATANTE ou pela falta de pagamento, o CONTRATADO manterá as informações inseridas na aplicação pelo CONTRATANTE armazenadas no banco de dados por um período de 6 meses contatos a partir da efetivação da suspensão/cancelamento. Findo este período o CONTRATADO excluirá definitivamente a base de dados de seu sistema.

12.4. O CONTRATANTE está ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente TERMO, as referentes à ativação de determinadas condições e opções voluntárias existentes na aplicação getCRM®, bem como as operações referentes a eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, permanecerão registradas, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo CONTRATANTE, nos bancos de dados do CONTRATADO para fins de histórico, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

13. Das medidas de segurança

13.1. O CONTRATADO se compromete a adotar as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE geridas pelo getCRM®. Todavia, o CONTRATADO hospeda o sistema e o banco de dados em datacenter, atualmente hospedados na Adentro DataCenter Solution (adentro.com.br), cabendo ao datacenter definir e garantir a aplicação das medidas de seguranças adequadas das informações mantidas em sua estrutura, sejam eles locais ou terceirizados, não sendo o CONTRATADO responsável por qualquer exclusão, acesso, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques e/ou incidentes de informação que possam ocorrer no datacenter e que o CONTRATADO não seria capaz de evitar com a adoção dos meios razoáveis e esperados de padrões de segurança.

13.2 O CONTRATADO se compromete em efetuar backups dos bancos de dados utilizados pelo getCRM®, a fim de permitir a recuperação dos dados registrados nos últimos 7 dias, no caso de uma eventual falha catastrófica em um dos servidores do datacenter terceirizado.

14. Das disposições Finais

14.1. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.

14.2. Se qualquer disposição deste TERMO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste TERMO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste TERMO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse aqui contida.

14.3. Este TERMO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e o CONTRATANTE e o CONTRATADO desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste TERMO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.